Estudante de Alto Parnaíba se destaca e recebe prêmio do governador Wellington Dias

Thomaz Roger Biah, aluno do Grupo Escolar Professor Lourenço Filho, é premiado no Palácio de Karnak

“No dia dos filhos fomos presenteados; Thomaz Roger Biah, sendo premiado pelo governador  do Piauí, Wellington Dias, como aluno destaque 2016. Nossos agradecimentos a todos do Grupo Escolar Professor Lourenço Filho, de Santa Filomena – PI. Parabéns, Thomaz!”.

Foi assim que se manifestou o pai, professor, sindicalista e radialista Carlos Themístocles Biah e Silva, por meio de postagem na rede social Facebook, logo depois do evento no Palácio de Karnak, sede do Governo do Piauí.

Thomaz Roger Biah, 17 anos de idade, é filho dos professores Carlos Biah e Sandra Regina, residentes em Alto Parnaíba (MA). A mãe de Thomaz, Sandra Regina, é pela segunda vez secretária de Educação de Alto Parnaíba.

Governador Wellington Dias antes da entrega da medalha "Enem - Aluno Campeão 2016" a Thomaz Biah

 

A solenidade marcou a abertura do Pré-Enem 2017 e homenageou escolas e estudantes que tiveram grande performance no Enem 2016, como Thomaz Roger Biah, que mesmo residindo no Maranhão, optou por estudar no Piauí.

De acordo com Rejane Dias, Secretaria de Estado de Educação (SEDUC/PI), mais de 50% do número de alunos de universidades públicas piauienses são oriundos das escolas públicas estaduais. Na edição de 2016 do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), considerada a porta de entrada para as universidades brasileiras, cerca de 8 mil alunos das escolas estaduais do Piauí foram aprovados para universidades e institutos de ensino superior.

Thomaz Roger Biah, de Alto Parnaíba/MA, exibe sua merecida medalha no Palácio de Karnak, em Teresina

Para honrar a dedicação dos alunos, professores e familiares, foi realizada a premiação oficial de dezenas de alunos de diferentes municípios do Piauí ocorrida nesta quarta-feira (05), no Palácio de Karnak. O governador Wellington Dias, acompanhado da secretaria de Educação, Rejane Dias, e outras autoridades, concederam medalha honrosa a 65 alunos oriundos da rede estadual que obtiveram aprovação para universidades públicas e privadas do Piauí, e de outras instituições de ensino superior do Nordeste.

Na premiação, o governador Wellington Dias deu boas-vindas aos jovens alunos e frisou o prazer em receber os estudantes, advindos de diferentes cidades, de Teresina a Santa Filomena, agradeceu aos trabalhadores que fazem a educação estadual e também às famílias da Comunidade Escolar.

Governador Wellington Dias e secretária estadual de Educação, Rejane Dias, lançam o Pré-ENEM SEDUC

                                                                                                                             Pré-ENEM SEDUC - A iniciativa tem o objetivo de potencializar as boas notas do Enem por meio de aulas e revisões, online e presenciais, além de apoios em outros momentos como no acesso aos locais de prova através do Passe Livre Enem, que concede gratuidade aos alunos da Rede Estadual de Ensino.

Apenas no ano passado, mais de 36 mil estudantes participaram diretamente do projeto. Para o governador Wellington Dias, o destaque na aprovação dos alunos de escolas públicas é uma realidade que vem sendo ampliada.

O Blog do José Bonifácio parabeniza ao jovem Thomaz Roger Biah, que está cursando Direito na UNIBALSAS (Faculdade de Balsas) e Geografia na UEMA (Universidade Estadual do Maranhão); aos pais, Carlos Biah e Sandra Regina; ao Grupo Escolar Professor Lourenço Filho e toda a Comunidade Escolar (Diretor, Professores, Alunos, Pais e Servidores), bem representados pelos professores José Dourado Farias, Saulo Pinheiro Nogueira e demais Mestres. O prêmio, certamente, pertence a todos vocês ... PARABÉNS!

BR-235/PI: Câmara solicita da Setrans que indenize família desapropriada

Imagem: José Bonifácio/GP1Rita Cardoso, com o esposo João Batista e 04 filhos, estão prestes a serem desapropriados, sem direito à indenização

Quem passa na BR-235/PI (estrada Gilbués/Santa Filomena), à altura do Brejo das Ovelhas, nas proximidades da cidade de Santa Filomena, pode identificar o drama que vem sendo enfrentado pelo casal João Batista Pereira Rocha, 33 anos, conhecido por “Cowboy”, e Rita Cardoso Pereira, 28 anos que, com seus 04 filhos menores e, mesmo sem ter saído de sua humilde residência, levantada há mais de cinco anos, passou a morar no aterro da rodovia.

Apesar da Lei das Desapropriações determinar que o procedimento através do qual o Poder Público toma para si a propriedade alheia somente ocorra, compulsoriamente, depois que a União, o Estado e/ou o Município pague previamente ao proprietário uma indenização justa pela perda do bem, nem sempre se segue tal normativo à risca, como no caso reportado.

No episódio em referência, as desapropriações de bens atingidos pela BR-235/PI II (estrada Gilbués/Santa Filomena), necessárias à faixa de domínio da rodovia, devem ser promovidas pelo Governo do Piauí, através da Setrans (Secretaria Estadual de Transportes), conforme determina a Cláusula Terceira do Convênio MT/DNIT nº UTI-18-00004/2007-00.

Imagem: José Bonifácio/GP1

O risco do despejo sem indenização se deve ao fato da família não possuir documento que comprove a posse da terra

 
Ocorre que até o momento, parece que o senhor João Batista Pereira não recebeu nenhuma notificação para a tentativa de um acordo. Segundo seu depoimento, “estão prometendo que vão resolver”. Mas quem, como e quando "vão" decidir sobre a situação desse jovem casal?

Pelo que se percebe, ou estão “empurrando com a barriga” ou apenas ignorando o direito de propriedade do casal João Batista e Rita Cardoso, sob o pretexto de que eles não têm direito à indenização simplesmente porque não possuem documentação do imóvel onde está fixada sua modesta casa, de taipa e palha, que acabou por dividir espaço com a própria BR-235/PI.

Por outro lado, o direito à propriedade é sagrado e todos nós somos obrigados a respeitar. Independentemente do casal João Batista e Rita possuir ou não documentação do imóvel, aquela moradia é um patrimônio da família, cuja renda mensal se resume a 130 reais que recebe mensalmente do Programa Bolsa Família. Não podemos admitir tamanha injustiça contra uma família de seis pessoas, no momento indefesa, sem voz, e que está exposta à exclusão, vivendo de forma extremamente vulnerável, em situação de risco social.

Imagem: José Bonifácio/GP1Mas o comprovado direito possessório tem valor econômico e se constitui como um patrimônio de João Batista e família

DESAPROPRIAÇÃO DA POSSE - A posse é a exteriorização do salutar direito de propriedade, fundada numa situação de fato, em virtude da qual a pessoa detém o poder da coisa, podendo exercitar sobre ela os direitos que lhes são assegurados pela lei. Além disso, o direito possessório tem valor econômico e se constitui como um patrimônio do ocupante.

Temos pleno conhecimento de que o senhor João Batista Pereira Rocha tem a posse de fato do mencionado terreno há mais de 5 anos, sendo, inclusive, passível de usucapião. Porém, o seu maior bem está próximo de ser expropriado. E o que é pior; poderá nem participar dessa relação processual por não possuir registro do imóvel no Cartório (documentação do terreno).

Pode-se até dizer que sua casa vale pouco ou mesmo que não tem nenhum valor comercial. Mas a dignidade do ser humano está acima de qualquer preço. E a Constituição Federal do Brasil assegura no inciso III de seu artigo 1º a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado brasileiro, e densificou o citado princípio, instituindo os direitos de liberdade, igualdade, segurança e propriedade, bem como a inviolabilidade do domicílio.

João Batista diz que "estão resolvendo". Não se sabe é quem, como e quando será!

A CF garante ainda que os danos extrapatrimoniais são indenizáveis, como aqueles que afetam a parte afetiva do patrimônio moral, qual seja, o apreço pelas pessoas e coisas.

Portanto, na condição de posseiro do imóvel desapropriado, com área de 0,78 ha, conforme DECLARAÇÃO do Departamento Imobiliário da Prefeitura de Santa Filomena, expedida em 21 de agosto de 2013, o agricultor familiar João Batista Pereira, residente no Povoado Brejo das Ovelhas, pode e deve providenciar o seu ingresso nos autos da desapropriação, com vistas a demonstrar o seu eventual direito, requerendo providências na Justiça. Assim, ele deve desde logo demonstrar que está na posse do imóvel, através de documentos, testemunhas, enfim, de todos os meios de provas, a fim de que possa formar a convicção do Magistrado.

Cópia da Declaração expedida pelo Departamento Imobiliário da Prefeitura de Santa Filomena, em 21 de agosto de 2013

Face à grave situação, a Câmara Municipal de Santa Filomena aprovou na sessão ordinária da última quinta-feira (30/10) o REQUERIMENTO Nº 016/2014, de nossa autoria (vereador José Bonifácio - PCdoB) e apoiado pelos edis Alberto Rocha (PTB), Cristóvão Dias (PSB), Zé Damasceno (PSD), José Luis (PTB), Regis (PP), Raimundo Firmino (PTB) e Tony Santos (PV).

A propositura solicita da SETRANS que promova a justa indenização pela expropriação do local da moradia do Sr. JOÃO BATISTA PEREIRA ROCHA, residente no Povoado Brejo das Ovelhas, em Santa Filomena, que se acha exposto à exclusão, vivendo de forma não digna.

Cópia do REQUERIMENTO Nº 016, de 30 de outubro de 2014, encaminhado à SETRANS:

Povoado Matas será contemplado com telefones residenciais e acesso à internet

Imagem: José Bonifácio/GP1 Depois de tantos anos de luta, finalmente o Povoado Matas passará a contar com telefones residenciais e acesso à internet

Acaba de ser firmado, entre a TELEMAR NORTE LESTE S/A e a Prefeitura Municipal de Santa Filomena (PI), o Contrato de Permissão de Uso para Equipamentos de Telecomunicações (Telefones Residenciais) no Povoado Matas, distante 40 quilômetros na zona urbana.

A informação foi repassada na última terça-feira (08) à noite pelo prefeito Esdras Avelino Filho (PTB), acrescentando que já está sendo providenciada a doação do terreno, com área de 16 metros quadrados, e que as obras de instalação terão início nos próximos dias.

Desde 2009 que os vereadores, o prefeito Esdras Avelino e o deputado estadual Fernando Monteiro (PTB) vem requerendo insistentemente junto à Oi Telemar a instalação de uma central telefônica naquela comunidade, em atendimento ao que determinam as metas de universalização, estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), segundo o qual toda localidade com mais de 300 habitantes tem direito de ser atendida pelo STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado).

Imagem: José Bonifácio/GP1
Esdras Avelino Filho: "Tem sido uma luta minha, de todos os vereadores, da comunidade e do deputado Fernando Monteiro"

O Decreto nº 4.769 de 27/06/03, que aprovou o PGMU, está em vigor desde 1º de janeiro de 2006, em substituição ao Decreto nº 2.592 de 15/05/98. Ele assegura o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao STFC, bem como a utilização desse serviço de telecomunicação em atos essenciais de interesse público, mediante o pagamento de tarifas estabelecidas.

Universalização é o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

Assim, o Povoado Matas, onde residem cerca de 150 famílias, em breve estará recebendo uma torre de telefonia que propiciará aos moradores manter contato com familiares que residem em outras cidades do Piauí e restante do país, a partir de suas próprias residências.

“Tem sido uma luta minha, de todos os vereadores, da comunidade e do deputado Fernando Monteiro, no sentido de que o Povoado Matas pudesse contar com telefones nas residências. Felizmente, esse sonho agora vai se concretizar”, comemora o prefeito Esdras Avelino.

Imagem: Francisco Leal

Romualdo Oliveira teve a ideia de promover um abaixo assinado que, via Câmara de Vereadores, foi enviado para a ANATEL

“Uma ação conjunta partindo da população que, através do Sr. Romualdo, teve a ideia de promover um abaixo assinado que fora encaminhado para a ANATEL via requerimento aprovado pela Câmara Municipal”, postou o vereador Tony Santos (PV) no Facebook.

A rede telefonica fixa é o sistema básico de telecomunicações que correspondente aos aparelhos utilizados pelos usuários do sistema - e de um vasto conjunto de acessórios - com o objetivo de prover a interligação dos usuários do sistema de telefonia (assinantes) à central telefônica e as várias centrais entre si.

Além disso, o sistema a ser implantado nas Matas permitirá a conexão por linha comutada ou dial up (apelidada de Banda estreita em alusão a conexão Banda larga), um tipo de acesso à Internet com velocidade máxima de 56,6 kbps, no qual uma pessoa usa um modem e uma linha telefônica para se ligar a um nó de uma rede de computadores do provedor. 

Juiz Márlon Reis ministrará palestra em seminário internacional no México

O juiz de Direito Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa e membro co-fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), ministrará palestra no V Seminario Internacional del Observatorio Judicial Electoral, realizado pelo Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário da República do México.

O seminário acontece durante os dias 15 e 16 de novembro e pretende divulgar as sentenças do Tribunal Eleitoral do Judiciário Federal em níveis nacional e internacional a partir de casos mais relevantes, construindo um espaço de reflexão entre público especializado, opinião pública e justiça eleitoral.

Reis será um dos expositores na sessão do dia 16, “A suposta compra de votos e coação”, juntamente com a professora doutora e vice-líder do Núcleo de Investigações Constitucionais (NINC), Eneida Desireé e o professor doutor de Direito Constitucional da Universidade de Barcelona, Miguel Pérez Monero.

Na sessão, será avaliado o processo eleitoral como um todo: antes, durante e depois da eleição, considerando o princípio do voto como um direito fundamental que deve ser expressado livremente, sem pressões ou coerções.

Márlon Reis é juiz de Direito no estado do Maranhão, membro e fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), fundador e presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) e um dos idealizadores e redatores da Lei da Ficha Limpa.

Fonte: http://marlonreis.blogspot.com.br/

Jurista piauiense diz que "ensinamentos jurídicos do mensalão serão referência"

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão reverte o paradigma de que a Justiça só condena os pobres. Essa conclusão é do jurista especialista em Direito Penal, Adalberto Lustosa de Matos, natural de Santa Filomena, cidade localizada no extremo sul do Piauí.

Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva de Minas Gerais, Adalberto Lustosa tem 61 anos de idade, 34 dos quais dedicados ao Direito na capital mineira, em vários ramos.

Graduado pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL), Pós-graduado em Direito Público, Especialista em Advocacia Juridico-Desportiva e, ainda, com Especialização em História Geral/Cristianismo, Adalberto Lustosa de Matos é Membro do IBDD e do IBCCrim, Auditor do TJDMG (Tribunal de Justiça Desportiva de Minas Gerais), Procurador do TJDFutsal e DEFENSOR DATIVO da OAB/MG junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Ele fala com exclusivade ao Jornal Edição do Brasil, circulando ininterruptamente há mais de trinta anos (http://www.jornaledicaodobrasil.com.br/site/stf-da-aula-para-juristas-brasileiros/), sobre a importância desse momento para o meio jurídico nacional. Segundo Adalberto Lustosa, as decisões tomadas nesse julgamento terão grande influência sobre outros processos, em outros Tribunais espalhados pelo Brasil.

“Todos estão acompanhando o que está acontecendo. Na realidade, acima do conceito de verdadeira aplicação da justiça, estamos diante de ensinamentos jurídicos que com certeza serão tomados como referência”, diz. Confira a entrevista concedida por Adalberto Lustosa:

A atuação do STF no caso do mensalão lava a alma do povo brasileiro?

Acredito em primeiro lugar que esse julgamento do processo chamado de mensalão veio quebrar um paradigma popular, não jurídico, de que no Brasil a Justiça só age contra preto, pobre e puta. No segundo ponto, acho que o comportamento dos ministros, tirando o preciosismo dos debates entre eles, está sendo uma verdadeira aula. Nós, operadores do Direito, podemos ter acesso às defesas feitas pelos mais altos juristas do Brasil.

Apesar de não concluido o julgamento, o senhor acredita que ele poderá gerar jurisprudência para outros processos de crimes semelhantes?

Com certeza. A aplicabilidade do julgamento desse processo vai ter repercusão em todas as áreas do Direito, principalmente na área criminal.

A que o senhor acha que se deve essa atuação do STF nesse caso?

Em primeiro lugar, é uma demonstração clara de que estamos vivendo o verdadeiro estado democrático de direito. Em segundo, se destaca o esclarecimento da população e o anseio de ver-se feita a justiça.

Algumas correntes falam em extrapolação da atuação do poder judiciário. Você concorda?

Creio que estamos diante de um julgamento feito pela Suprema Corte do Brasil, na qual qualquer anseio jurisdicionário, portanto tudo que pode ser abrangido na mais alta expressão da palavra, deve ser feito agora, porque é a última instância do julgamento.

O senhor crê no cumprimento da pena para os condenados nesse processo?

O que se percebe é que alguns crimes já podem estar prescritos com relação ao cumprimento de pena, mas com certeza aquelas que puderem serão cumpridas.

Que conclusão o senhor faz sobre o processo?

Esse julgamento do mensalão, como ele é púbico, é claro e não consiste no chamado segredo de justiça. Todos estão acompanhando tudo que está acontecendo. Na realidade, acima do conceito de verdadeira aplicação da justiça, estamos diante de ensinamentos jurídicos que com certeza serão tomados como referência.

Fonte: Edição do Brasil Online

A Lei da Ficha Limpa está prevista na própria Carta Constitucional

O artigo a seguir é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e foi publicado na segunda (13), no site Consultor Jurídico:

“O Supremo Tribunal Federal deverá concluir essa semana o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 135, de 2010, conhecida lei da Ficha Limpa. Será apreciada a Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A lei inova o direito eleitoral em diversos e significativos pontos, entre os quais considera inelegível quem possuir condenação por órgão colegiado do Judiciário nos crimes que menciona, dentre os quais tráfico de entorpecentes, homicídio doloso, improbidade administrativa e corrupção eleitoral.

A propositura da mencionada ação pela OAB nacional foi motivada pela necessidade de se construir um ambiente de segurança jurídica para as eleições que se avizinham, bem assim em decorrência da crença na perfeita adequação constitucional da lei complementar em questão.

A lei ficha limpa possui previsão na própria Carta Constitucional, por seu parágrafo 9º do artigo 14, segundo o qual deve ser editada lei complementar que discipline casos de inelegibilidade considerando a vida pregressa dos candidatos e a necessidade de proteção da probidade e moralidade administrativas.

Inelegibilidade é um sistema de critérios para se definir se alguém está ou não apto para obter o registro de uma candidatura. Não se cuida de uma punição, pena ou castigo. O cidadão que não obtém o registro fica dispensado por um determinado tempo do múnus público de representar a sociedade.

A atividade política não pode ser entendida como um benefício individual, menos ainda o mandato tido como propriedade particular, de tal modo a se considerar que o impedimento de acesso aos mesmos signifique subtração de direito individual.

Firmada a inelegibilidade como um mero critério e o exercício do mandato como um sacrifício em favor da coletividade, a discussão sobre a Lei Complementar 135 não há de ser feita sob o prisma da presunção de inocência, garantia constitucional segundo a qual ninguém deve ser considerado culpado até o advento de sentença penal condenatória irrecorrível.

O respeito ao postulado da não culpabilidade é um cânone constitucional em relação ao qual não há de se afastar ninguém que se diga comprometido com o Estado de Direito, que possui a Constituição Federal como sua pedra angular.

Declarar a lei ficha limpa constitucional não implica em flexibilizar o princípio da inocência, mas tão apenas considerar que não há punição e, portanto, o debate sobre tal princípio constitucional é estranho a essa matéria.

É dizer, decisões da Suprema Corte protetoras do postulado da inocência, como a que veda cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, deverão se manter incólumes. Em igual sentido, não haverá de ser alterada a compreensão de que a garantia de não culpabilidade se irradia por todos os ramos de Direito, inclusive não penal.

O julgamento da lei ficha limpa haverá de concluir por sua constitucionalidade em decorrência da expressa previsão do parágrafo nono do artigo 14 da Constituição Federal e com a admissão da tese segundo a qual inelegibilidade não é punição, sendo estranho a este julgamento o debate sobre a flexibilização da inafastável cláusula pétrea constitucional asseguradora do estado de inocência”.

 Fonte: Consultor Jurídico

Advogado piauiense participa de manifestação em apoio aos defensores dativos

Adalberto Lustosa e Sinai Farias apoiando a causa dos Defensores Dativos

A diretoria da seccional mineira, jutamente com conselheiros seccionais e advogados da OAB/MG participaram, na última quarta-feira (07), de um ato de solidariedade aos defensores dativos e ao pagamento dos precatórios, em frente ao Fórum Lafayette, em Belo Horizonte.

A manifestação faz parte das decisões tomadas pelo Conselho Pleno da OAB/MG, em defesa dos advogados dativos. Esses profissionais, que representam a maioria dos atendimentos judiciais aos carentes em Minas Gerais, há anos não são reconhecidos e também não estão recebendo administrativamente pelos serviços prestados, tendo que ajuizar ação contra o Governo do Estado de Minas Gerais para receber o que é de direito da categoria.

Com o objetivo de solucionar a questão, a OAB/MG tentou ao longo dos últimos anos a celebração de um convênio com o Estado, a Defensoria Pública, o TJMG, em tabela própria, para pagamento administrativo aos defensores. Porém, a Defensoria Pública manifestou a sua não adesão ao convênio. Assim, o trabalho do defensor dativo volta a ser inviabilizado, uma vez que os profissionais não terão a garantia da tramitação rápida sem o aval da Defensoria Pública.

Filomenense Adalberto Lustosa, defensor dativo da OAB junto ao TJ/MG

De acordo com o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, essa atuação dos defensores dativos representa uma grande economia ao Estado em sua atuação no sistema de execução penal e nas lides diversas que envolvem carentes. Segundo ele, por outro lado, os defensores são obrigados a arcar com despesas do processo, locomoção, cópias e até algumas custas.

Outra decisão tomada pela Seccional é a não participação da OAB na indicação de advogados dativos, tendo em vista o compromisso com a legalidade e com a valorização da advocacia e da cidadania. “O restabelecimento dos serviços só será feito após a certeza dos recebimentos dos honorários administrativamente”, afirmou o presidente.

E lá estava o piauiense de Santa Filomena, Adalberto Lustosa de Matos, juntamente com sua esposa, a também advogada Sinai Aparecida Farias Lustosa (ao centro, lado esquerdo, na primeira foto), em defesa dos advogados dativos, peças essenciais para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa das pessoas carentes em juízo.

Graduado pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL), Pós-graduado em Direito Público, Especialista em Advocacia Juridico-Desportiva e, ainda, com Especialização em História Geral/Cristianismo, Adalberto Lustosa de Matos é Membro do IBDD e do IBCCrim, Auditor do TJDMG (Tribunal de Justiça Desportiva de Minas Gerais), Procurador do TJDFutsal e DEFENSOR DATIVO da OAB/MG junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.