Prefeito de Alto Parnaíba (MA) é alvo de ação por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba ingressou, no último dia 7, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Ernani do Amaral Soares. A ação foi motivada pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Prefeitura junto ao Ministério Público.

Em 7 de dezembro de 2010, Ernani Soares assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o Município se comprometia a reestruturar o Conselho Tutelar de Alto Parnaíba. Entre as medidas acordadas estavam a conservação do prédio onde funcionava o conselho, com dotação de mobiliário, linha telefônica e material de expediente e a disponibilização de um veículo com motorista e combustível para as ações do órgão. Também deveria ser lotado um servidor municipal para a realização de serviços administrativos.

O TAC previa 60 dias de prazo para que as medidas fossem tomadas e, em caso de descumprimento, o Município de Alto Parnaíba, no extremo sul do Maranhão, estaria sujeito    a multa de R$ 5 mil por dia, enquanto o prefeito teria que arcar com multa diária de R$ 2 mil.

Mesmo depois de expirado o prazo, a Prefeitura de Alto Parnaíba nunca notificou o Ministério Público a respeito das providências tomadas, apesar de terem sido feitas várias requisições. Quando questionado pela promotoria sobre o assunto, o Conselho Tutelar informou que o acordo firmado não havia sido cumprido.

Para o promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, autor da ação, o Poder Público Municipal praticou atitude omissiva grave e desrespeitosa à política de atendimento da criança e do adolescente. Mais que isso, a omissão do gestor municipal tem causado danos aos cofres públicos pois o Município foi penalizado com multa diária por conta do descumprimento do TAC assinado pelo prefeito. As multas devidas são tema de ações de execução forçada protocoladas, também, em 7 de março.

Na ação, o promotor de Justiça ressalta, inclusive, que cabe responsabilização do prefeito Ernani do Amaral Soares pelo ressarcimento aos valores extraídos do erário municipal para o pagamento da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta.

Se condenado, Ernani do Amaral Soares estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, indisponibilidade dos bens e proibição de contratar ou receber benefícios públicos pelo prazo de cinco anos.

EXECUÇÃO - O Ministério Público do Maranhão, através da Promotoria de Justiça, também está cobrando judicialmente o pagamento das multas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta descumprido pelo Município de Alto Parnaíba.

A ação contra o prefeito Ernani do Amaral Soares requer que o valor de R$ 778 mil seja pago em três dias, com as atualizações monetárias, juros legais e custas processuais. O MP também pede que sejam requeridas ao Banco Central as informações financeiras do prefeito e determinada a sua indisponibilidade em valor suficiente ao pagamento do débito. Já a multa determinada ao Município de Alto Parnaíba já soma R$ 1.945 mil.

Fonte: CCOM-MPMA