BR-235/PI: Construtora só retomará obra se receber os R$ 15 milhões em atraso

Imagem: José Bonifácio/GP1ISSO É LAMENTÁVEL!   Pavimentação da BR-235/PI parou a 11 km da cidade de Santa Filomena, por falta de pagamento

Restando somente 11 quilômetros para ser concluída, a BR-235/PI B (trecho Gilbués/Santa Filomena) poderá ser paralisada por falta de pagamento. Segundo informações colhidas pelo Portal GP1/Blog do José Bonifácio, desde agosto de 2014 que a Construtora Sucesso não recebe repasses oriundos do DINIT, via Setrans (Secretaria Estadual de Transportes).

De acordo com alguns relatos, de fontes fidedignas, o débito não tem nada a ver com o Governo Federal, que repassou cerca de R$ 15 milhões à Setrans/Governo do Estado do Piauí), conforme estabelece o Convênio nº UTI-18-00004/2007-00, entre o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) e a Secretaria Estadual de Transportes (Setrans).

Imagem: José Bonifácio/GP1VAMOS REAGIR, SIM - O povo de Santa Filomena, que durante décadas sonhou com a estrada, não merece mais essa!

O problema parece ser fácil de resolver, pois que - até onde se sabe - falta apenas a Setrans, através do seu novo secretário, Guilhermano Pires, autorizar o repasse do valor reclamado.

Algo como se estivesse faltando alguém para assinar a liberação da parcela. Inacreditável!

É inaceitável, portanto, que isso tudo esteja ocorrendo. O povo de Santa Filomena, que durante décadas sonhou com a estrada Gilbués/Santa Filomena, não merece mais essa.

Imagem: José Bonifácio/GP1O serviço de terraplanagem chegou até o km 128... Ou seja; está a apenas 2 quilômetros da cidade de Santa Filomena!!!

Em reação ao episódio, o prefeito Esdras Avelino Filho (PTB), juntamente com o vice-prefeito Adauton Barbosa de Queiroz (PSB) e todos os vereadores de Santa Filomena, irão agendar audiência com o secretário Guilhermano Pires e com o próprio governador Wellington Dias.

Não é possível que a nossa esperada BR-235, obra do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), de vital importância para o Piauí, encampada pelo então senador Wellington Dias, que desencadeou o processo de federalização, seja paralisada por um motivo tão banal.

Imagem: José Bonifácio/GP1Apesar da Sucesso estar sem receber dinheiro desde Agosto, alguns operários e máquinas continuam lá, trabalhando

Iniciada - oficialmente - no dia 20 de janeiro de 2012, o valor do convênio, assinado em 31 de dezembro de 2007, é de R$ 122.290.979,33 (cento e vinte e dois milhões, duzentos e noventa mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), sendo o Dnit, na qualidade de “DELEGANTE”, responsável pela concessão e/ou repasse dos recursos à Setrans (Governo do Piauí) como “DELEGADO”, a quem cabe promover a desapropriação de bens em áreas atingidas pelos trabalhos objeto do convênio, necessárias à faixa de domínio da rodovia.

A pavimentação chegou ao km 119 (localidade Campeira), estando a 11 quilômetros da zona urbana de Santa Filomena. Mesmo com poucos homens e máquinas trabalhando, em função do não pagamento pelo Governo do Estado/Setrans (Secretaria Estadual de Transportes), o serviço de terraplanagem atingiu o km 128 (Auto Posto Pires), na confluência com a PI-254.

Imagem: José Bonifácio/GP1A ladeira das Novas, a 58 km da BR-135 e a 72 km de Santa Filomena, sofre processo erosivo antes da pavimentação

Já a ladeira das Novas, que começou a sofrer processo erosivo, se inicia no quilômetro 58 e tem 2.400 metros de extensão, está muito próximo de ter suas 03 (três) pistas pavimentadas.

Por outro lado, embora a BR-235/PI (Gilbués/Santa Filomena) esteja quase concluída, até o momento nenhum bem desapropriado foi indenizado. E cabe à SETRANS (Governo do Estado do Piauí), como “DELEGADO”, dar impulso às desapropriações de bens atingidos pela estrada Gilbués/Santa Filomena. É mais um assunto a ser tratado com o governador Wellington Dias.

Há denúncias, ainda, de que na cerca de proteção da rodovia vem sendo empregada madeira de má qualidade, que terá pouca durabilidade. Não sabemos de quem é a responsabilidade, mas achamos que o fato deveria (e deve) ser investigado pelo Ministério Público Federal.

Prefeito de Alto Parnaíba (MA) é alvo de ação por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba ingressou, no último dia 7, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Ernani do Amaral Soares. A ação foi motivada pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Prefeitura junto ao Ministério Público.

Em 7 de dezembro de 2010, Ernani Soares assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o Município se comprometia a reestruturar o Conselho Tutelar de Alto Parnaíba. Entre as medidas acordadas estavam a conservação do prédio onde funcionava o conselho, com dotação de mobiliário, linha telefônica e material de expediente e a disponibilização de um veículo com motorista e combustível para as ações do órgão. Também deveria ser lotado um servidor municipal para a realização de serviços administrativos.

O TAC previa 60 dias de prazo para que as medidas fossem tomadas e, em caso de descumprimento, o Município de Alto Parnaíba, no extremo sul do Maranhão, estaria sujeito    a multa de R$ 5 mil por dia, enquanto o prefeito teria que arcar com multa diária de R$ 2 mil.

Mesmo depois de expirado o prazo, a Prefeitura de Alto Parnaíba nunca notificou o Ministério Público a respeito das providências tomadas, apesar de terem sido feitas várias requisições. Quando questionado pela promotoria sobre o assunto, o Conselho Tutelar informou que o acordo firmado não havia sido cumprido.

Para o promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, autor da ação, o Poder Público Municipal praticou atitude omissiva grave e desrespeitosa à política de atendimento da criança e do adolescente. Mais que isso, a omissão do gestor municipal tem causado danos aos cofres públicos pois o Município foi penalizado com multa diária por conta do descumprimento do TAC assinado pelo prefeito. As multas devidas são tema de ações de execução forçada protocoladas, também, em 7 de março.

Na ação, o promotor de Justiça ressalta, inclusive, que cabe responsabilização do prefeito Ernani do Amaral Soares pelo ressarcimento aos valores extraídos do erário municipal para o pagamento da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta.

Se condenado, Ernani do Amaral Soares estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, indisponibilidade dos bens e proibição de contratar ou receber benefícios públicos pelo prazo de cinco anos.

EXECUÇÃO - O Ministério Público do Maranhão, através da Promotoria de Justiça, também está cobrando judicialmente o pagamento das multas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta descumprido pelo Município de Alto Parnaíba.

A ação contra o prefeito Ernani do Amaral Soares requer que o valor de R$ 778 mil seja pago em três dias, com as atualizações monetárias, juros legais e custas processuais. O MP também pede que sejam requeridas ao Banco Central as informações financeiras do prefeito e determinada a sua indisponibilidade em valor suficiente ao pagamento do débito. Já a multa determinada ao Município de Alto Parnaíba já soma R$ 1.945 mil.

Fonte: CCOM-MPMA