Prefeitura atualiza e reajusta em 13,01% o piso salarial do magistério

Imagem: José Bonifácio/GP1Projeto de Lei nº 07/2015, de 29/01/2015, estabelece que o piso do professor do ensino fundamental é de R$ 1.917,78

O prefeito de Santa Filomena (PI), senhor Esdras Avelino Filho (PTB), enviou à apreciação da Câmara Municipal a MENSAGEM Nº 07/2015, destinado a atualizar em 13,01% o Piso Salarial dos Professores, em cumprimento ao artigo 75 da Constituição Federal e à Lei Orgânica.

A matéria em apreciação no Legislativo de Santa Filomena, Estado do Piauí, é o instrumento que possibilita que o município possa acompanhar o reajuste de 13,01% (treze vírgula um por cento), concedendo o que determina a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica municipal, regulamentando uma disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

“Por fim, lembro ainda, que este instrumento apenas atualiza o Anexo II da Lei Municipal nº 027, de 05 de setembro de 2011, que assim dispõe em seu artigo 27: Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao membro do magistério pelo exercício do cargo efetivo correspondente à classe e nível do ocupante do cargo, na forma especificada do Anexo II, desta Lei”, conclui a mensagem do prefeito de Santa Filomena, no sudoeste do Piauí.

Entretanto, o artigo 2º do Projeto de Lei nº 07/2015, de 29/01/2015, esclarece que “os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2015, sendo as diferenças decorrentes da atualização pagas até o mês de junho de 2015, conforme a disponibilidade de recursos”.

De acordo com a nova tabela salarial, o piso salarial do professor (40 horas/Classe I) passou a ser de R$ 1.917,78 (Hum Mil, Novecentos e Dezessete Reais e Setenta e Oito Centavos).

Já o teto salarial do profissional do magistério público da educação básica (40 horas/Classe VII) ficou em R$ 4.701,88 (Quatro Mil, Setecentos e Hum Reais e Oitenta e Oito Centavos).

Ressalte-se que o piso salarial dos docentes da educação básica é de R$ 1.917,78 para a jornada de trabalho de 40 horas e de R$ 958,89 para a jornada de trabalho de 20 horas.

É essa obra que a Codevasf quer entregar à Prefeitura de Santa Filomena?

Imagem: José Bonifácio/GP1Depois de 6 anos 'se arrastando', o Sistema de Esgotamento Sanintário de Santa Filomena ainda está por ser concluído

Sabemos dos benefícios incalculáveis que um sistema de canalização e tratamento do esgoto sanitário traz para a comunidade contemplada. Quando em funcionamento, merece os nossos aplausos, pois não só livra de uma série de doenças, evitando assim a proliferação de insetos e roedores, como limpa e organiza vias públicas, despolui rios e lagos, com o tratamento dos dejetos que deixam de ser lançados em locais impróprios, diretamente no meio ambiente.

Mas quando o Sistema de Esgotamento Sanitário não funciona, e ainda por cima, deixa várias ruas esburacadas e cheias de precipícios, aí traz é uma imensidão de problemas à população.

E é exatamente isso que está acontecendo na cidade de Santa Filomena, posicionada no sudoeste do Piauí, a 905 quilômetros de Teresina. O Projeto de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, obra do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), iniciado em março de 2008, já consumiu R$ 5.801.000,00 (Cinco Milhões e Oitocentos e Um Mil Reais).

Imagem: José Bonifácio/GP1

Em vários pontos, o que se vê são estacas sinalizando os buracos; alguns já foram tapados pelos próprios moradores

 
Na obra, de responsabilidade do Ministério da Integração Nacional, através da CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba), foram investidos R$ 1.761.000,60 (Hum Milhão, Setecentos e Sessenta e Um Mil Reais e Sessenta Centavos), mais um “aditivo” de R$ 4.040.000,00 (Quatro Milhões e Quarenta Mil Reais), cujo objetivo principal seria beneficiar a primeira cidade piauiense banhada pelo Rio Parnaíba.

Passados mais de 6 anos, a interminável obra do Sistema de Saneamento Básico deixou muitos transtornos em Santa Filomena, como bueiros abertos e ruas/avenidas danificadas.

Procurado pela reportagem do GP1/Blog do José Bonifácio, o prefeito Esdras Avelino Filho (PTB) expressou sua indignação com a situação, informando que por diversas vezes contatou a CODEVASF, buscando solucionar o caos, que vem provocando sérios danos aos moradores.

Imagem: José Bonifácio/GP1

Além do Sistema nunca ter entrado em operação, vias públicas ficaram danificadas e Prefeitura pode acionar a Justiça

 
Esdras fez questão de deixar claro que, além de não receber a obra, tendo em vista que a CODEVASF quer repassar toda a responsabilidade para a Prefeitura, pretende acionar o Ministério Público, a fim de que os responsáveis pelo descaso sejam obrigados a deixar o sistema em pleno funcionando, bem como reconstruir todas as vias públicas danificadas.

É bom ressaltar que, a própria CODEVASF, durante os trabalhos, realizou na Câmara de Vereadores uma audiência Pública, na qual se fizeram presentes os diversos segmentos sociais, discutindo cada detalhe do projeto a ser executado, inclusive assegurando aos moradores que tudo se transcorreria de acordo com o que ali havia sido especificado.

Imagem: José Bonifácio/GP1

As duas Estações Elevatórias de Santa Filomena ainda continuam sem operação, aguardando a chegada de máquinas

 
Ou seja, o que fosse danificado em função das obras, seria totalmente recuperado, sem nenhum prejuízo aos moradores nem à municipalidade. No entanto, o que se observa hoje, são ruas intransitáveis, verdadeiras crateras, bueiros abertos por diversos cantos da cidade, pondo pessoas em risco, pavimentação irregular e poeira, dentre outras questões relevantes.

E o Poder Legislativo? Assim como tem feito o chefe do Executivo Municipal, a Câmara de Vereadores também irá cobrar, por meio de Requerimento, a ser votado na Casa de Leis, informações da CODEVASF (Companhia Hidrelétrica dos Vales do São Francisco e da Parnaíba) e do Ministério da Integração Nacional sobre a obra do saneamento básico em Santa Filomena, iniciada em março de 2008, através do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) para atender ao Projeto de Revitalização do Rio Parnaíba, ainda sem funcionar.

Imagem: José Bonifácio/GP1Estação de Decantação do Sistema de Saneamento Básico, com mais de 30 mil metros quadrados, a 3,2 km da cidade

O requerimento - de nossa autoria - será apresentado na Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2014, portanto, na próxima sexta-feira, solicitando da mesa diretora que o envie para os respectivos representantes da CODEVASF e do Ministério da Integração Nacional.
 
É de conhecimento público que foram gastos quase 6 milhões de reais na execução desses serviços, obra que permanece como inacabada, e o Sistema nunca entrou em funcionamento, prejudicando parte da população. E tá difícil, pois até a presente data, nem sequer foi testado.