O motivo da ação é uma multa aplicada pelo Tribunal de Conta do Estado (TCE), referente à prestação de contas do município referente ao exercício financeiro de 2007.
Assina a ação de execução o promotor de Justiça da Comarca de Alto Parnaíba (MA), Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira.
A multa aplicada pelo TCE é de R$ 645,65 (Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Cinco Centavos) e deve ser paga, de acordo com o pedido do MP, em três dias, acrescida de juros e custas processuais.
A Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba pediu que sejam requeridas informações financeiras de Ranieri Avelino Soares junto ao Banco Central e decretada a indisponibilidade de seus bens em valor suficiente para a quitação do débito.
Fonte: CCOM-MPMA
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