Prefeito assina decreto que exonera todos os prestadores de serviços

Imagem: José Bonifácio/GP1Decreto exonera cerca de 150 servidores contratados, substitutos, ocupantes de cargo em comissão ou de confiança

O prefeito de Santa Filomena (PI), Esdras Avelino Filho (PTB), assinou o Decreto de nº 19/2014, que dispõe sobre demissão e exoneração de servidores, no uso das atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal (LOM) e no artigo 37 da Constituição Federal.

Em reunião com vereadores, o chefe do executivo municipal disse que jamais gostaria de tomar uma medida tão impopular, prejudicial a dezenas de famílias. "Infelizmente, lei é lei".

O Decreto do prefeito se baseia ainda no artigo 169 da Constituição Federal, que estabelece a vedação de gastos com pessoal que excedam o limite fixado em Lei Complementar.

O ato considera também que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, de 4/05/2000, prevê em seu artigo 20, III “b”, que os gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal não poderão exceder o percentual de 54% da receita efetiva.

Imagem: José Bonifácio/GP1Prefeito Esdras Avelino disse que jamais gostaria de tomar uma medida tão impopular, prejudicial a dezenas de famílias

E, finalmente, atenta para a necessidade de diminuir gastos com pessoal para atingir o limite constitucionalmente exigido (54 por cento), conforme orientação da assessoria jurídica e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Piauí (TCE), reduzindo o número de servidores instáveis, visando assegurar o pagamento dos servidores efetivos, bem como a previsão de exoneração dos comissionados e contratados, a fim de garantir o cumprimento da Lei.

Assim, ficam exonerados todos os servidores públicos municipais contratados, substitutos, ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança que esteja prevista na organização administrativa do Município, excetuando-se da medida os secretários municipais que exercem cargos indispensáveis ao funcionamento da Prefeitura, como o Tesoureiro e o Controlador.

De acordo com o Decreto nº 19/2014, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Piauí em 12 de dezembro de 2014, assinado pelo prefeito Esdras Avelino Filho, os prestadores de serviços e com cargos comissionados foram exonerados a partir de 1º de dezembro de 2014.

Cópia do Decreto nº 19/2014, publicado no Diário Oficial dos Municípios, em 12/12/2014:

 

Prefeito se diz perseguido por deputado e recorre à direção nacional do PSDB

O Prefeito Municipal de Alto Parnaíba, no extremo sul do Maranhão, Ernani do Amaral Soares, foi surpreendido com a notícia de que não era mais presidente da comissão provisória do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), ao qual é filiado há mais de 10 anos.

Segundo o próprio Ernani Soares, tudo teria acontecido porque não fez esforços para aprovar na Câmara de Vereadores as contas rejeitadas pelo TCE-MA (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), referentes ao exercício 2005, do ex-prefeito Ranieri Avelino Soares (PV) e aliado político do Deputado Federal Carlos Brandão, presidente do Diretório Regional/PSDB.

“A nova comissão provisória foi formada por jovens aliados ao ex-gestor, sem nenhuma expressão política, enquanto figura na lista de filiados do partido, além do atual prefeito, dois vereadores, inclusive o presidente do Poder Legislativo, além de várias lideranças da política local”, afirmou o prefeito Ernani Soares por meio de sua assessoria.

No final da tarde da última segunda-feira, 26 de março, o prefeito Ernani Soares reuniu em sua residência centenas de correligionários e aliados para comunicar acerca dos últimos acontecimentos que rondam no meio político alto-parnaibano.

Ele justificou o motivo da viagem que fez à cidade de São Luís, onde acompanhara seu pai Zoroastro Soares, que foi vitima, no inicio do mês, de AVC (Acidente Vascular Cerebral).

Também apresentou certidão de filiação partidária obtida através do site do TSE – Tribunal Superior Eleitoral e revelou conversa que tivera com o Prefeito de Imperatriz (MA), Sebastião Madeira, importante liderança do PSDB maranhense, na qual obteve apoio político para a recuperação da liderança partidária.

Por último, o prefeito Ernani do Amaral Soares fez a leitura de carta enviada ao Senador Sérgio Guerra, presidente do Diretório Nacional do PSDB, aqui mostrada na íntegra: 

MPMA move ação de execução forçada contra ex-prefeito de Alto Parnaíba

A Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba ingressou com uma Ação Civil Pública de Execução Forçada contra Ranieri Avelino Soares, ex-prefeito do município sul maranhense.

O motivo da ação é uma multa aplicada pelo Tribunal de Conta do Estado (TCE), referente à prestação de contas do município referente ao exercício financeiro de 2007.

Assina a ação de execução o promotor de Justiça da Comarca de Alto Parnaíba (MA), Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira.

A multa aplicada pelo TCE é de R$ 645,65 (Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Cinco Centavos) e deve ser paga, de acordo com o pedido do MP, em três dias, acrescida de juros e custas processuais.

A Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba pediu que sejam requeridas informações financeiras de Ranieri Avelino Soares junto ao Banco Central e decretada a indisponibilidade de seus bens em valor suficiente para a quitação do débito.

Fonte: CCOM-MPMA