Prefeitura de Santa Filomena vai instalar ponto eletrônico em todos os departamentos

Relógios de Ponto Eletrônico serão instalados nos órgãos da Prefeitura Municipal de Santa Filomena (PI)

A Prefeitura de Santa Filomena, no extremo oeste do Piauí, vai licitar aparelhos de ponto eletrônico para registrar a frequência dos servidores. O objetivo é atender a Administração, em órgãos com mais de 10 funcionários.

O aviso de licitação, por meio da Tomada de Preço Nº 023/2017, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Piauí, na edição desta sexta-feira (31/03).

A medida, tomada pelo prefeito Carlos Braga, é essencial em qualquer Administração Pública, para conhecer a assiduidade (faltas) e pontualidade (atrasos) dos trabalhadores, já que os funcionários devem cumprir jornada de trabalho conforme as atribuições de seus cargos. A ocorrência de faltas injustificadas, atrasos e saídas antecipadas devem implicar a perda proporcional da remuneração ou na compensação das horas não trabalhadas.

AVISO DE LICITAÇÃO, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Piauí, em 31 de março de 2017

A legislação que criou o Ponto Eletrônico prevê a possibilidade de antecipações e prorrogações no cumprimento da carga horária, de até 30 (trinta) minutos, em relação ao horário estabelecido, se autorizado pela chefia.

Em 2013, o Ministério Público Federal recomendou a todas as Prefeituras que instalassem o ponto eletrônico de servidores e médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Mas o ponto eletrônico deverá ser implantado na Secretaria de Saúde e em todos os órgãos municipais, ainda em 2017.

Prefeitura abre processos administrativos para apurar irregularidades em ocupação de cargos

Sede da Prefeitura Municipal de Santa Filomena (PI), localizada na Avenida Barão de Santa Filomena

Uma lista de portarias com 16 (dezesseis) Processos Administrativos Disciplinares foi publicada na Edição nº 3.275, de quarta-feira (15), no Diário Oficial dos Municípios, às páginas 127, 128, 129, 130 e 131, pela Prefeitura de Santa Filomena, no sudoeste do Piauí, para apurar eventuais irregularidades na ocupação de cargos na Administração Pública Municipal de Santa Filomena (PI).

As portarias, assinadas pelo prefeito Carlos Augusto de Araújo Braga, e publicadas no Diário Oficial dos Municípios, designam os servidores Hozayra Holemberg Araújo Chagas do Nascimento (Assessora Jurídica), Moisés de Souza Neres (Vigia) e Reginaldo Pires de Carvalho (Agente Administrativo) para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar, pelo rito sumário, as possíveis irregularidades evidenciadas no processo de recadastramento determinado pelo Decreto nº 001/2017, referente à ausência de ato convocatório e preterição de ordem classificatória, assinatura de CTPS e portarias de nomeação com data retroativa ao prazo de validade do Concurso Público, regido pelo Edital nº 001/2013, expirado em 25 de julho de 2015.

Confira a relação das 16 Portarias publicadas no Diário Oficial dos Municípios:

Portarias publicadas no Diário Oficial dos Municípios, na Edição 3.275, de 15 de fevereiro de 2017

Nº 001/2017 - Robério Barbosa Pinheiro; Nº 002/2017 - Marcelo Vieira Miranda;  Nº 003/2017 – Luciana da Silva Lustosa; Nº 004/2017 - Tiago Lira Cavalcante; Nº 005/2017 - Fábio Vieira Nery; Nº 006/2017 - Rodrigo da Silva Glória; Nº 007/2017 - Henrique Lustosa de Sousa; Nº 008/2017 - Luciana Vieira Moreira; Nº 009/2017 - Kleison Gomes Nogueira; Nº 010/2017 - Rosineide Rodrigues; Nº 011/2017 - Paulo Júnior Sousa Silva; Nº 012/2017 - Fernanda Rodrigues Lima; Nº 013/2017 - Jaciara de Sousa Marinho; Nº 014/2017 - Patrícia Alves; Nº 015/2017 - Jorge Vieira de Queiroz; e Nº 016/2017 - Jairo Rodrigues Cardoso.

Os referidos processos têm como fundamento o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Todos os 16 servidores supramencionados, que supostamente estariam ocupando irregularmente seus respectivos cargos na Prefeitura Municipal de Santa Filomena, têm agora o prazo de 15 dias úteis para apresentarem recurso, face aos processos instaurados, em conformidade com o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, fundamento jurídico essencial do processo judicial moderno.

Prefeito assina decreto que exonera todos os prestadores de serviços

Imagem: José Bonifácio/GP1Decreto exonera cerca de 150 servidores contratados, substitutos, ocupantes de cargo em comissão ou de confiança

O prefeito de Santa Filomena (PI), Esdras Avelino Filho (PTB), assinou o Decreto de nº 19/2014, que dispõe sobre demissão e exoneração de servidores, no uso das atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal (LOM) e no artigo 37 da Constituição Federal.

Em reunião com vereadores, o chefe do executivo municipal disse que jamais gostaria de tomar uma medida tão impopular, prejudicial a dezenas de famílias. "Infelizmente, lei é lei".

O Decreto do prefeito se baseia ainda no artigo 169 da Constituição Federal, que estabelece a vedação de gastos com pessoal que excedam o limite fixado em Lei Complementar.

O ato considera também que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, de 4/05/2000, prevê em seu artigo 20, III “b”, que os gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal não poderão exceder o percentual de 54% da receita efetiva.

Imagem: José Bonifácio/GP1Prefeito Esdras Avelino disse que jamais gostaria de tomar uma medida tão impopular, prejudicial a dezenas de famílias

E, finalmente, atenta para a necessidade de diminuir gastos com pessoal para atingir o limite constitucionalmente exigido (54 por cento), conforme orientação da assessoria jurídica e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Piauí (TCE), reduzindo o número de servidores instáveis, visando assegurar o pagamento dos servidores efetivos, bem como a previsão de exoneração dos comissionados e contratados, a fim de garantir o cumprimento da Lei.

Assim, ficam exonerados todos os servidores públicos municipais contratados, substitutos, ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança que esteja prevista na organização administrativa do Município, excetuando-se da medida os secretários municipais que exercem cargos indispensáveis ao funcionamento da Prefeitura, como o Tesoureiro e o Controlador.

De acordo com o Decreto nº 19/2014, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Piauí em 12 de dezembro de 2014, assinado pelo prefeito Esdras Avelino Filho, os prestadores de serviços e com cargos comissionados foram exonerados a partir de 1º de dezembro de 2014.

Cópia do Decreto nº 19/2014, publicado no Diário Oficial dos Municípios, em 12/12/2014:

 

Greve geral no Dnit em todo o Brasil poderá afetar obras do PAC no Piauí

Imagem: Reprodução Servidores do DNITI anunciam que entrarão em greve a partir de amanhã, terça-feira (25/06), e por tempo indeterminado

Depois de uma explosão de greves no ano passado, os servidores públicos federais se preparam para pressionar novamente o governo em busca de reestruturações de carreira e reajustes salariais. Embora em número bem menor que os 250 mil trabalhadores que cruzaram os braços em 2012, sindicatos que não fecharam acordo com o Ministério do Planejamento querem negociar e prometem paralisar áreas estratégicas do país, caso não sejam atendidos.

O primeiro recado foi dado pelos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit), que aprovaram greve por tempo indeterminado a partir de amanhã, terça-feira (25). Querem que sua carreira seja equiparada à das agências reguladoras e não vão poupar nem projetos em execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

No Piauí, o Dnit vai parar também. Por meio do ofício nº 064/2013, de 19 de junho de 2013, assinado pelo seu presidente, Paulo de Oliveira Bezerra, o SINSEP-PI (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Piauí) encaminhou ao Superintendente Regional do órgão, Sebastião Ribeiro, o comunicado de greve.

Assim diz o comunicado de paralisação: “É objetivo do presente ofício comunicar a esta Administração que em assembleia realizada na sede do órgão em Teresina, às 10:00h do dia 05 de junho de 2013 (ata e lista de presença em anexo), com a convocação e participação dos servidores do DNIT no Piauí, foi deliberada e aprovada a paralisação GREVISTA POR TEMPO INDETERMINADO A PARTIR DO DIA 25 DE JUNHO DE 2013, tendo em vista as justas reivindicações abaixo descritas”.

A pauta de reivindicações dos servidores públicos federais do DNIT/PI, devidamente aprovada e encaminhada anteriormente à Administração Pública contém, em síntese, os seguintes itens:

Reestruturação da Tabela Remuneratória, da Estrutura Administrativa e da Gestão do órgão; Retomada das discussões sobre a devolução dos recursos que foram descontados por ocasião da greve em 2008; e Implantação da GQ (Gratificação de Qualificação).

O comunicado sugere, inclusive, que o superintendente do DNIT/PI adote as medidas cabíveis para cientificar as empresas e fornecedores passíveis de serem atingidos pela paralisação.

Também requer que seja respeitado e garantido o estado de direito, a fim de que não sejam tomadas quaisquer atitudes/decisões repressivas ou coercitivas em face dos servidores que aderirem à paralisação, por se tratar de mais lídima medida de justiça.

Imagem: Reprodução
Antonio Augusto: "Imagine se os servidores resolvem fazer o enfrentamento como o realizado nessas manifestações!"

CAMINHO É O DIÁLOGO - O secretário-geral da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), Josemilton Costa, diz que há 20 mil servidores não atendidos. “O governo finge que recebe a gente, mas não encaminha as propostas. Por isso, os servidores do Dnit vão entrar em greve. Se não houver acordo, vamos incentivar outras categorias (a paralisar)”, disse o lider sindical.

Para Antônio Augusto de Queiroz, reputado analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o caminho para o governo é o diálogo. “Imagine se os servidores resolvem fazer um enfrentamento como o realizado com essas manifestações (que estão ocorrendo no país)”, alertou.

A paralisação no DNIT/PI poderá afetar obras do PAC no Piauí, principalmente as que estão em execução no sul do Estado, como a BR-235 (trecho Gilbués/Santa Filomena). Antes que isso venha a ocorrer, torcemos para que o Ministério do Planejamento aceite a realização de um processo negocial efetivo, possibilitando a resolução da pauta de reivindicações desses servidores, que visa, sobretudo, a preservação e a melhoria dos serviços públicos no Brasil.

CÓPIA DO OFÍCIO Nº 064/2013/SINSEP-PI, ENVIADO AO SUPERINTENDENTE DO DNIT/PI:

Fonte: O Globo/SINSEP-PI