Decreto exonera cerca de 150 servidores contratados, substitutos, ocupantes de cargo em comissão ou de confiança
O prefeito de Santa Filomena (PI), Esdras Avelino Filho (PTB), assinou o Decreto de nº 19/2014, que dispõe sobre demissão e exoneração de servidores, no uso das atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal (LOM) e no artigo 37 da Constituição Federal.
Em reunião com vereadores, o chefe do executivo municipal disse que jamais gostaria de tomar uma medida tão impopular, prejudicial a dezenas de famílias. "Infelizmente, lei é lei".
O Decreto do prefeito se baseia ainda no artigo 169 da Constituição Federal, que estabelece a vedação de gastos com pessoal que excedam o limite fixado em Lei Complementar.
O ato considera também que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, de 4/05/2000, prevê em seu artigo 20, III “b”, que os gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal não poderão exceder o percentual de 54% da receita efetiva.
Imagem: José Bonifácio/GP1
Prefeito Esdras Avelino disse que jamais gostaria de tomar uma medida tão impopular, prejudicial a dezenas de famíliasE, finalmente, atenta para a necessidade de diminuir gastos com pessoal para atingir o limite constitucionalmente exigido (54 por cento), conforme orientação da assessoria jurídica e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Piauí (TCE), reduzindo o número de servidores instáveis, visando assegurar o pagamento dos servidores efetivos, bem como a previsão de exoneração dos comissionados e contratados, a fim de garantir o cumprimento da Lei.
Assim, ficam exonerados todos os servidores públicos municipais contratados, substitutos, ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança que esteja prevista na organização administrativa do Município, excetuando-se da medida os secretários municipais que exercem cargos indispensáveis ao funcionamento da Prefeitura, como o Tesoureiro e o Controlador.
De acordo com o Decreto nº 19/2014, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Piauí em 12 de dezembro de 2014, assinado pelo prefeito Esdras Avelino Filho, os prestadores de serviços e com cargos comissionados foram exonerados a partir de 1º de dezembro de 2014.
Cópia do Decreto nº 19/2014, publicado no Diário Oficial dos Municípios, em 12/12/2014:
