Santa Filomena pode ficar de fora do Programa "Minha Casa, Minha Vida"

Imagem: José Bonifácio/GP1Comunidade Brejo das Ovelhas será atingida em cheio pela medida, já que quase todas as famílias foram cadastradas

A Câmara de Santa Filomena, município situado no sudoeste do Piauí, reprovou na sessão ordinária de 20/12/2013, o Projeto de Lei nº 04/2013, de autoria do Executivo, propondo a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empreendimentos habitacionais vinculados ao “Minha Casa, Minha Vida”, destinados a famílias de baixa renda.

A proposta, que deveria ter sido aprovada até o final de 2013, visava criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais por famílias com renda mensal de até três salários mínimos, já que o Governo Federal tem desenvolvido programas sociais tentando diminuir o déficit habitacional em todo o país, e não seria diferente, também, no município de Santa Filomena, onde os cidadãos poderiam ter direito a uma moradia digna, principalmente na zona rural, condição básica para o exercício da cidadania plena.

Conforme reza o artigo 72, I, G do Regimento Interno, a deliberação seria tomada por 2/3 (dois terços) dos 9 (nove) membros da Câmara Municipal. Ou seja; necessitava de 6 (seis) votos favoráveis. Mas apenas 4 edis votaram a favor da matéria encaminhada pela Prefeitura.

Imagem: José Bonifácio/GP1Brejo das Meninas, distante 96 km da zona urbana, foi outra comunidade prejudicada pela decisão da Câmara Municipal

Um dos edis não compareceu à última Sessão Ordinária 2013 da Câmara de Santa Filomena.

E o presidente da Casa, conforme o Regimento Interno, só pode votar em caráter excepcional, como: desempate no número de votos favoráveis ou contrários da matéria; ou quando a matéria exigir quórum de dois terços dos membros da Câmara para aprovação.

Segundo o prefeito Esdras Avelino Filho (PTB), que lamentou profundamente a rejeição da matéria, que começou a ser discutida na Casa Legislativa desde o dia 1º de Agosto de 2013, a isenção do imposto é um dos critérios exigidos pela Caixa Econômica Federal para construção das casas populares. “Eu tenho minha casa, os vereadores também tem suas casas próprias. Os prejudicados não somos nós, mas a imensa maioria da população do interior de Santa Filomena, que ainda mora em casa construída com adobes e coberta com palhas”, disse.

Imagem: José Bonifácio/GP1Câmara rejeitou proposta da Prefeitura de Santa Filomena, que isentava o ISSQN, um dos críterios exigidos pela Caixa

 
Cada moradia dessas sairia por aproximadamente R$ 25 mil e cerca de 500 famílias estavam cadastradas no Programa “Minha Casa, Minha Vida” em todo o município de Santa Filomena, embora não signifique dizer que todas elas seriam beneficiadas.

Estímulo Fiscal - Todos os municípios que quiserem fazer parte do programa de habitação que está em execução pelo Governo Federal deverão se comprometer a isentar as empresas construtoras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e reduzir de 2% para 1% o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as construções.

O Rio de Janeiro (RJ) foi um dos primeiros entes federados a assinar o “Termo de Adesão”, garantindo a desoneração dos tributos, depois que o prefeito Eduardo Paes participou, ainda no início de 2009, de reunião com os ministros Guido Mantega, da Fazenda, Márcio Fortes, das Cidades, e Dilma Rousseff, então ministra-chefe da Casa Civil do presidente Lula.

Imagem: José Bonifácio/GP1Esdras Avelino: "O grande prejudicado não sou eu, mas a imensa maioria da população do interior de Santa Filomena"

“Isso não significa renúncia de receita, porque se não fizéssemos isso, essas construções não aconteceriam. Além dos ganhos sociais, os municípios têm um ganho direto enorme, inclusive sob o ponto de vista tributário. Portanto, não há nenhuma perda”, afirmou Eduardo Paes.

"É legítimo o incentivo proposto, na medida em que desonera o custo final do serviço e estimula os empreendedores particulares ao desempenho de uma atividade de grande proveito social", argumentou o atual prefeito de Porto Alegre (RS), José Fortunati (PDT).

Resumindo, em todo lugar é assim, de norte a sul, de leste a oeste. Os recursos são do Governo Federal, mas as Prefeituras, como em Cocal (PI), são responsáveis pela doação do terreno, pela isenção de impostos (ISSQN) - só quando estão autorizadas pelas Câmaras de Vereadores - e pela criação da infraestrutura básica (redes de água e de energia elétrica).