Juiz receberá prêmio da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Imagem: DivulgaçãoJuiz maranhense Márlon Reis receberá sexta-feira (7) o "Prêmio UNODC", devido sua luta contra a corrupção

O juiz de Direito Márlon Reis receberá, na próxima sexta-feira (7), prêmio da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecido como “Prêmio UNODC”, em razão de sua mobilização e luta no combate à corrupção.

A honraria é concedida a pessoas ou instituições que tenham contribuído significativamente no combate à corrupção, levando em consideração práticas relevantes diante da realidade específica do país, que possam colaborar para uma estratégia internacional.

Reis é membro cofundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e um dos idealizadores e redatores da Lei da Ficha Limpa, sancionada em junho de 2010 e integralmente em vigor desde as últimas eleições municipais, tendo barrado mais de 900 candidaturas em todo o território nacional.

Nas últimas eleições, Márlon Reis expandiu o uso da Lei de Acesso à Informação ao determinar que os nomes dos doadores de campanha da Zona Eleitoral que preside fossem revelados antes da votação. A medida foi seguida por muitos juízes até ser adotada como regra em todo o Brasil por decisão da presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) tem atuação no Brasil desde 1991 e trabalha sob três eixos: saúde, justiça e segurança pública. As áreas se desdobram em temas como drogas, crime organizado, tráfico de seres humanos, corrupção, lavagem de dinheiro e terrorismo, além de desenvolvimento alternativo e de prevenção ao HIV entre usuários de drogas e pessoas em privação de liberdade.

Desde 2008, o UNODC premia indivíduos, instituições e iniciativas que tenham contribuído para o combate à corrupção. Um dos objetivos é reforçar a ideia de que a mobilização deve partir de todas as esferas da sociedade, seja da alta administração federal, como também do cidadão comum.

Os premiados das últimas edições foram o MCCE, em razão da mobilização e aprovação da Lei da Ficha Limpa, e o juiz federal Odilon de Oliveira, por seu trabalho contra o crime organizado e a corrupção.

Fonte: marlonreis.blogspot.com.br

Nem todos os políticos incluídos na lista do TCU são considerados inelegíveis

Na relação divulgada pelo Tribunal de Contas da União, há políticos que não deverão ser considerados inelegíveis a partir do que diz a lei. No caso de Esdras Avelino Filho, ex-prefeito municipal de Monte Alegre do Piauí, o TCU julgou, em 04/11/2008, irregulares as contas do gestor, quando era evidenciada a ocorrência de omissão no dever de prestar contas.

Citado o gestor pela omissão, a apresentação de prestação de contas posterior não suprimia a irregularidade. Entretanto, o débito poderia ser afastado caso a documentação apresentada estivesse de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstrasse a boa e regular aplicação dos recursos públicos.

O parágrafo único do art. 19 traz expressamente a hipótese de julgamento pela irregularidade das contas por omissão, mas sem débito. A única possibilidade de se verificar a ocorrência dessa hipótese legal ocorre quando o gestor omisso comprova, intempestivamente (fora do prazo), a regularidade dos gastos. E isso foi feito pelo ex-prefeito de Monte Alegre do Piauí e atual prefeito de Santa Filomena, Esdras Filho.

No relatório, o Ministério Público/TCU (Processo 015.752/2006-0, AC 4073/2008-1ª CÂMARA,de 07/01/2009), em parecer da lavra do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (fl. 191), divergindo da proposta de mérito oferecida, assim se pronunciou: "Considerando que os pareceres acostados aos autos são unânimes no sentido de que restaram evidenciados o cumprimento do objeto e a boa e regular aplicação dos recursos, o que afasta o débito de que trata a presente TCE; considerando que, sendo inferior ao valor estabelecido pelo art. 11 da IN TCU nº 56/2007, o montante gerido pelo Sr. Esdras Avelino Filho pode ser considerado de pequeno valor; considerando que, afastado o dano, a única irregularidade que recai sobre o responsável é a intempestividade na apresentação da prestação de contas; e considerando finalmente que o Tribunal, em deliberações recentes (Acórdãos nºs 1.127/2008-1ªC, 298/2008-2ªC, 800/2008-2ªC e 1.628/2008-2ªC, por exemplo), tem julgado as contas, em casos da espécie, regulares com ressalva; manifestamo-nos, com vênias por dissentir da proposta oferecida pela SECEX-PI, por que sejam as presentes contas julgadas regulares com ressalva, com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei nº 8.443/92, dando-se quitação ao responsável."

Como não houve débito, mas apenas omissão, o Tribunal aplicou ao responsável a multa à qual se refere o inciso I do art. 58 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação.

Apesar de ter sido condenado por improbidade administrativa, com sentença confirmada por órgão colegiado, a Lei da Ficha Limpa parece não atingir o ex-prefeito municipal de Monte Alegre do Piauí e atual prefeito de Santa Filomena, Esdras Avelino Filho (PTB). Isso porque, na condenação original, ele não recebeu como pena a suspensão dos direitos políticos.

Além disso, a alínea L da Lei Complementar nº 135/2010 ou Lei da Ficha Limpa afirma que estão impedidos de concorrer os políticos condenados à suspensão dos direitos políticos “em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial colegiado por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito”.

Na condenação de Esdras Avelino, a Justiça não considerou ter havido a existência de dolo nem verificou a hipótese de enriquecimento ilícito. As contas do ex-gestor de Monte Alegre não possuem irregularidades, podendo, assim, se candidatar à reeleição.

"Não desviei recursos nem tive meus direitos políticos cassados. Apenas prestei contas com algum atraso. Portanto, serei candidato à reeleição", disse Esdras Avelino Filho.