Nem todos os políticos incluídos na lista do TCU são considerados inelegíveis

Na relação divulgada pelo Tribunal de Contas da União, há políticos que não deverão ser considerados inelegíveis a partir do que diz a lei. No caso de Esdras Avelino Filho, ex-prefeito municipal de Monte Alegre do Piauí, o TCU julgou, em 04/11/2008, irregulares as contas do gestor, quando era evidenciada a ocorrência de omissão no dever de prestar contas.

Citado o gestor pela omissão, a apresentação de prestação de contas posterior não suprimia a irregularidade. Entretanto, o débito poderia ser afastado caso a documentação apresentada estivesse de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstrasse a boa e regular aplicação dos recursos públicos.

O parágrafo único do art. 19 traz expressamente a hipótese de julgamento pela irregularidade das contas por omissão, mas sem débito. A única possibilidade de se verificar a ocorrência dessa hipótese legal ocorre quando o gestor omisso comprova, intempestivamente (fora do prazo), a regularidade dos gastos. E isso foi feito pelo ex-prefeito de Monte Alegre do Piauí e atual prefeito de Santa Filomena, Esdras Filho.

No relatório, o Ministério Público/TCU (Processo 015.752/2006-0, AC 4073/2008-1ª CÂMARA,de 07/01/2009), em parecer da lavra do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (fl. 191), divergindo da proposta de mérito oferecida, assim se pronunciou: "Considerando que os pareceres acostados aos autos são unânimes no sentido de que restaram evidenciados o cumprimento do objeto e a boa e regular aplicação dos recursos, o que afasta o débito de que trata a presente TCE; considerando que, sendo inferior ao valor estabelecido pelo art. 11 da IN TCU nº 56/2007, o montante gerido pelo Sr. Esdras Avelino Filho pode ser considerado de pequeno valor; considerando que, afastado o dano, a única irregularidade que recai sobre o responsável é a intempestividade na apresentação da prestação de contas; e considerando finalmente que o Tribunal, em deliberações recentes (Acórdãos nºs 1.127/2008-1ªC, 298/2008-2ªC, 800/2008-2ªC e 1.628/2008-2ªC, por exemplo), tem julgado as contas, em casos da espécie, regulares com ressalva; manifestamo-nos, com vênias por dissentir da proposta oferecida pela SECEX-PI, por que sejam as presentes contas julgadas regulares com ressalva, com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei nº 8.443/92, dando-se quitação ao responsável."

Como não houve débito, mas apenas omissão, o Tribunal aplicou ao responsável a multa à qual se refere o inciso I do art. 58 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação.

Apesar de ter sido condenado por improbidade administrativa, com sentença confirmada por órgão colegiado, a Lei da Ficha Limpa parece não atingir o ex-prefeito municipal de Monte Alegre do Piauí e atual prefeito de Santa Filomena, Esdras Avelino Filho (PTB). Isso porque, na condenação original, ele não recebeu como pena a suspensão dos direitos políticos.

Além disso, a alínea L da Lei Complementar nº 135/2010 ou Lei da Ficha Limpa afirma que estão impedidos de concorrer os políticos condenados à suspensão dos direitos políticos “em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial colegiado por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito”.

Na condenação de Esdras Avelino, a Justiça não considerou ter havido a existência de dolo nem verificou a hipótese de enriquecimento ilícito. As contas do ex-gestor de Monte Alegre não possuem irregularidades, podendo, assim, se candidatar à reeleição.

"Não desviei recursos nem tive meus direitos políticos cassados. Apenas prestei contas com algum atraso. Portanto, serei candidato à reeleição", disse Esdras Avelino Filho.

Tim, você vivendo sem fronteiras... e sem sinal de celular!

Aparelho celular em Santa Filomena, no sudoeste do Piauí, está servindo para tudo, menos para fazer ou receber ligação. A operadora TIM conseguiu se superar na má qualidade do serviço oferecido aos filomenenses e, pelo menos nos últimos 15 dias, ninguém consegue originar e nem tampouco receber uma ligação telefônica via celular.

A TIM, única operadora de telefonia móvel que possui torre de transmissão instalada em Santa Filomena, desde 12 de maio de 2010 - a Oi Móvel transmite da vizinha cidade de Alto Parnaíba (MA) - nunca, em nenhum momento, prestou um serviço de qualidade.

O sinal é ruim e não é possível captá-lo em alguns pontos da cidade, além do que vez por outra está inoperante. Para conseguir uma ligação, o usuário tem que tentar várias vezes; quando consegue, o sinal é geralmente cortado e de difícil entendimento.

Os usuários, as autoridades e as entidades representativas de classes estão todos passivos, esperando que um dia a TIM (Telecom Italia Mobile) faça jus à sua propaganda institucional "Você, sem fronteiras" e resolva por si só melhorar a qualidade do serviço que vem sendo prestado em Santa Filomena (PI).

Quanto aos usuários, o que podem e devem fazer o mais rápido possível é reclamar. Toda e qualquer reclamação deverá começar no próprio serviço de atendimento de clientes da TIM, ligando de um telefone fixo para o número 1056, já que não é possível fazer ligação de celular nem mesmo para reclamar da TIM. É inacreditável, isso!

Após reclamar com a própria TIM, anote o número do protocolo fornecido pelo Call Center. Entretanto, o número do protocolo é fornecido de maneira muito rápida e não é repetido, a não ser que seja solicitado ao atendente.

Reclamar somente junto a TIM não é suficiente. O ideal é que se formalize o maior número de reclamações possíveis junto à reguladora ANATEL, acessando o site www.anatel.gov.br. Na tela principal você vai encontrar o link FALE CONOSCO, clicar nesse hiperlink e fazer o seu cadastro para formalizar a denúncia.

Mas se preferir, ligue para o telefone 1331 da ANATEL e formalize sua denúncia. É bom ter em mão o número do protocolo da reclamação que fez junto à sua operadora.

O atendimento via telefone da ANATEL é de segunda à sexta, das 08:00 às 20h00.

Iniciada campanha de vacinação contra a poliomielite em Santa Filomena

O município de Santa Filomena, na microrregião do Alto Parnaíba Piauiense, realizou neste sábado, 16 de junho de 2012, o dia “D” contra a Poliomielite. A campanha de vacinação antipólio foi aberta oficialmente às 8h, na Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo a secretária municipal de Saúde, Geni Helane Brito de Aguiar Braga, funcionários irão aplicar a dose em crianças de 0 a 5 anos, na cidade e no interior.

De acordo com a enfermeira Helma Martins Alves, coordenadora das campanhas de vacina da Secretaria Municipal de Saúde, a meta é vacinar pelo menos 90% (noventa por cento) das crianças nesta faixa etária contra a paralisia infantil em todo o município.

A vacina contra a pólio se destina as crianças menores de cinco anos, mesmo as que estejam com tosse, gripe, coriza, rinite ou diarreia. Não existe tratamento para a pólio; somente a prevenção, por meio da vacina, garante que a pessoa fique livre da doença.

A campanha de vacinação contra a Poliomielite vai até o dia 06 de julho, quando toda a zona rural de Santa Filomena deverá ter sido percorrida por uma equipe de profissionais, composta de servidores das secretarias Estadual e Municipal de Saúde.