Ponte de Santa Filomena tem custo estimado em mais de R$ 33 milhões

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) publicou no Diário Oficial da União um novo edital para a construção da ponte sobre o Rio Parnaíba, na BR-235, entre Santa Filomena (PI) e Alto Parnaíba (MA).

A empresa ou o consórcio vencedor da licitação, em regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), deverá ser conhecido no dia 17 de janeiro de 2019, a partir das 10h00, com modo de disputa 'ABERTO', critério de julgamento 'MAIOR DESCONTO' e Regime de Execução a ser adotado é o do tipo 'EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL', por preço certo e total.

O valor da ponte Santa Filomena/Alto Parnaíba foi estimado em R$ 33.339.601,00 (Trinta e Três Milhões, Trezentos e Trinta e Nove Mil e Seiscentos e Um Reais), tendo novembro de 2016 como data-base.

A concorrência anterior, lançada em 31 de agosto de 2018, teve que ser modificada, devido a mudança nas normas técnicas, sofrendo atraso superior a três meses. “Tivemos um atraso por conta de uma mudança nas normas técnicas com relação às cargas móveis. Fomos obrigados a fazer uma atualização do projeto, que nos consumiu cerca de 90 dias”, disse o superintendente do DNIT no Estado do Piauí, José Ribamar Bastos.

O AVISO DE LICITAÇÃO - RDC ELETRÔNICO Nº 456/2018-18 objetiva a Contratação de Empresas para a Implantação de OAE (Obras de Arte Especiais), incluindo a Pavimentação e seus Acessos na BR-235/PI, Div. PI/MA, de acordo com as normas pertinentes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, atendendo às exigências e demais condições e especificações expressas no Projeto Executivo, aprovado por meio da Portaria nº 4.614, de 04 de setembro de 2018 (Retificação de Portaria nº 2227017, de 05/12/2018), assinada pelo Superintendente do DNIT/PI.

O prazo para entrega das propostas começou nesta quarta-feira (26/12) e a abertura das proposições ocorrerá dia 17 de janeiro de 2019, às 10h00, no site www.comprasnet.gov.br. O edital e todos os documentos necessários para o certame já estão disponíveis no site www.dnit.gov.br, conforme publicação no DOU (Diário Oficial da União) de 21/12/2018, subscrita eletronicamente pelo superintendente do DNIT/PI, Ribamar Bastos.

Indecisão no DNIT atrasa conclusão da estrada Gilbués/Santa Filomena

Faltam só 11 quilômetros de pavimentação para que a BR-235/PI, no subtrecho Gilbués/Santa Filomena, seja concluída

Por causa dessa indefinição no DNIT/PI, que aguarda a nomeação do novo Superintendente Regional, os serviços nos 11 quilômetros restantes da BR-235/PI (subtrecho Gilbués/Santa Filomena) estão paralisados há quase 5 (cinco) meses.

Em função do imbróglio, falta a ordem de serviço (empenho) do DNIT, no valor de R$ 8.023.046,33 (Oito Milhões, Vinte e Três Mil, Quareta e Seis Reais e Trinta e Três Centavos), a fim de que a Construtora possa concluir a obra de 130,2 quilômetros.

A dedução a que chegamos veio no início da semana, com a irritação do senador Elmano Férrer (PTB), ao saber que o Ministério dos Transportes houvera revogado a portaria que nomeou o engenheiro Ribamar Bastos para comandar a superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Piauí. O ato administrativo, assinado pelo ministro Antônio Carlos Rodrigues, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira, 15 de Junho.

Mas o impasse causado pela indefinição na noveação do novo superintendente do DNIT/PI impede a "ordem de serviço"

O documento diz que o engenheiro nomeado no dia 28 de maio de 2015 não preenche os requisitos contidos na Portaria nº 329, de 5 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2011. A portaria proíbe cargos comissionados ao assegurar que somente servidores de carreira deverão tomar posse em diretorias do DNIT. Mas queriam descumpri-la. Deprimente!

Os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte DNIT se manifestaram - e com absoluta razão - contra a nomeação de Ribamar Bastos como superintendente regional do órgão no Piauí. Os funcionários querem que seja respeitada a mencionada portaria do Ministério dos Transportes, que não permite a indicação de pessoas fora do quadro para gerenciar aquele órgão.

Também ainda faltam ser pavimentados os 2,5 quilômetros da Ladeira das Novas, a cerca de 70 km de Santa Filomena

Agora, de uma coisa, temos absoluta certeza; a população de Santa Filomena não tem nada a ver com esse jogo de interesses. Por isso, imploramos ao Governo Federal que pare de dar ouvidos às questiúnculas políticas e decida logo pela indicação do superintendente do DNIT/PI, independente de quem vencerá a "queda de braço".

Tá na hora do sen. Elmano "baixar a bola" e entender que jamais seria eleito sozinho.

Vamos parar com a vanguarda do atraso, com essa guerrilha que outra vez expõe o nosso provincianismo político e deixa o povo piauiense “num mato sem cachorro”.

Municípios devem assinar 'Termo de Adesão' ao Minha Casa, Minha Vida

Imagem: ReproduçãoTermo de Adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida exige dos Municípios a desoneração de tributos, como o ISSQN

Desde abril de 2013 é obrigatória a assinatura do Termo de Adesão - pelas Prefeituras - ao Programa Minha Casa, Minha Vida, no qual se comprometem a promover ações facilitadoras e redutoras dos custos de produção dos imóveis, apresentando propostas legislativas (portanto, aprovadas nas Câmaras), quando for o caso, que disponham sobre a desoneração de tributos de sua competência, conforme a Portaria 168/2013, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades (Cláusula Segunda, II, e), que regulamenta a obrigatoriedade da assinatura.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o ente que assinar o termo deve cumprir as competências relacionadas à execução das obras contratadas pelo Programa.

Imagem: Divulgação

Minuta da PORTARIA Nº 168, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as competências dos Municípios no PMCMV

O prefeito precisa avaliar se o Município pode cumprir as competências, desde a manutenção do cadastro habitacional municipal, passando pela isenção de impostos municipais (ISSQN e ITBI), à instituição do Grupo de Análise de Empreendimentos, com representação das áreas de Habitação, Assistência Social, Educação, Saúde, Planejamento e Transporte.

Esse grupo será o responsável pela elaboração do Relatório de Diagnóstico de Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos.

Após a avaliação do cumprimento da viabilidade das exigências, os Municípios que assinarem o Termo de Adesão deverão imprimir o documento em duas vias, assinar a última página do termo e rubricar as demais. Ainda de acordo com a CNM, não é preciso datar o documento.

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Minuta do TERMO DE ADESÃO, assinado pela União (Ministro das Cidades), Município (Prefeito) e mais 02 testemunhas

Duas testemunhas devem assinar o termo, colocar o nome e o Cadastro de Pessoas Física (CPF) na última página e rubricar as demais. Após esta etapa, é só encaminhar as vias pelos Correios. Somente depois da assinatura do ministro das Cidades, o Termo de Adesão será datado e publicado no Diário Oficial da União (DOU), com 01 via retornando à Prefeitura.

Entretanto, os Municípios com população até 50 mil habitantes interessados em participar do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV/Empresas/FAR) teriam que assinar o Termo de Adesão disponível no sítio do Ministério das Cidades e depois apresentar suas propostas à Caixa Econômica Federal (CEF) ou ao Banco do Brasil, até o dia 31 de dezembro de 2013.

Quem não apresentou proposta, como é o caso de Santa Filomena, no sudoeste do Piauí (LEIA MAIS: www.gp1.com.br/blogs/santa-filomena-pode-ficar-de-fora-do-programa-minha-casa-minha-vida-331417.html), pode ficar de fora do Minha Casa, Minha Vida.