Prefeitura de Alto Parnaíba promove a IV Semana do Meio Ambiente

Mais do que um motivo para celebrar a IV Semana do Meio Ambiente do município de Alto Parnaíba (MA), evento que será realizado amanhã, dia 04 de junho (sábado), é uma oportunidade para despertar reflexões.

A Prefeitura planejou uma rica e extensa programação, com atividades de conscientização, através da Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Nordesta Reflorestamento e Educação, das Escolas e da Paróquia de Nossa Senhora das Vitórias.

A população alto-parnaibana está sendo convidada a participar do ato público sobre a necessidade de se proteger o Meio Ambiente. O evento terá início a partir das 9h00, no espaço cultural denominado “Calçadão Vitória”, ao lado da Praça Cel. Adolpho Lustosa.

A manifestação celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente e visa buscar a conscientização das comunidades e pessoas de boa vontade sobre a gravidade do aquecimento global e das mudanças climáticas, e motivá-los a participar dos debates e ações que visam enfrentar o problema e preservar as condições de vida no planeta.

Objetiva ainda viabilizar meios para a formação da consciência ambiental em relação ao problema do aquecimento global; promover a discussão sobre os problemas ambientais; mostrar a gravidade e a urgência dos problemas ambientais provocados pela ação do homem; e trocar experiências e propor caminhos para a superação dos problemas ambientais.

Também pretende mobilizar pessoas, comunidades, Igrejas e toda a sociedade, a fim de que assumam o protagonismo na construção de alternativas para a superação dos problemas socioambientais.

Finalmente, propõe atitudes, comportamentos e práticas fundamentados em valores que tenham a vida como referência nesse relacionamento com o Meio Ambiente, denunciando situações e apontando responsabilidades quanto aos problemas ambientais.

Afinal de contas, a preservação do Meio Ambiente para as futuras gerações, além de ser um dever do Estado é, antes de tudo, um ato de cidadania e um dever de todos nós.

Aprovado na Assembléia Legislativa projeto de lei para federalização da PI-254

A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembléia Legislativa do Piauí (ALEPI), aprovou com ressalvas na última terça-feira (31), o Projeto de Lei que autoriza o governo do Estado a transferir 569,7 quilômetros de rodovias estaduais para a União. A matéria chegou à Casa no dia 26 de maio e tramita em caráter de urgência a pedido do governador Wilson Martins.

O objetivo do projeto é evitar a sobreposição de competências sobre o mesmo trecho de rodovia, evitando assim as dificuldades burocráticas que empecilham a manutenção de tais áreas por parte do governo federal, que possui maior capacidade orçamentária para tanto, comparado com as condições financeiras do Estado.

No texto do projeto está prevista a federalização do trecho da Rodovia Estadual PI-117, coincidente com a rodovia federal BR-222/PI, com 84 km de extensão; área pública correspondente ao trecho da Rodovia Estadual PI-254, coincidente com a rodovia federal BR-235/PI, com 13 km de extensão; e área pública correspondente ao trecho de Rodovia Estadual PI-218, coincidente com a rodovia federal BR-135/PI, com 38,8 km de extensão.

A matéria prevê ainda a federalização da área pública correspondente ao trecho de Rodovia Estadual PI-247 (Uruçuí/Sebastião Leal), coincidente com a rodovia federal BR-324/PI, com 183,9 km de extensão; área pública correspondente ao trecho de Rodovia Estadual PI-141 e PI-140 (Floriano/S. R. Nonato), coincidente com a rodovia federal BR-324/PI, com 250 km de extensão, segmento compreendido entre o entroncamento da BR-135/PI e a PI-141, para fins de absorção pela malha rodoviária federal.

"Quanto à constitucionalidade, o projeto está regular e, pela justificativa, é algo viável para o Piauí", disse o relator, deputado Cícero Magalhães (PT), ressaltando que o projeto ainda vai ser apreciado pela comissão de infra-estrutura antes de ir a votação em plenário, que deve acontecer amanhã, quinta-feira (2).

Fonte: Portal da Clube

Caixa manda primeira cobrança e já ameaça mutuários de execução judicial

Das 195 famílias que assinaram o contrato com a Caixa Econômica Federal, objetivando receber a casa própria nos residenciais Boa Esperança I e Boa Esperança II ou em pontos pulverizados, pelo menos 18 (dezoito) não tiveram as chaves entregues.

Construídas pela Prefeitura Municipal de Santa Filomena (Gestão 2001-2008) em convênio com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa de Carta de Crédito, as moradias seriam destinadas a famílias com renda de até um salário-mínimo.

O montante inicial do investimento foi de R$ 1.655.500,00 (Hum Milhão, Seiscentos e Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), com valor unitário de aproximadamente R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais), oriundo do FGTS e do Ministério das Cidades.

As assinaturas aconteceram na manhã do dia 5 de maio de 2006, no Ginásio Poliesportivo João Sobreira Lima (Quadra da Cidadania), em Santa Filomena, cidade localizada no sudoeste do estado do Piauí, a 925 km de Teresina.

Por motivos ainda não devidamente esclarecidos, deixaram de ser contempladas as seguintes pessoas: Filomena Maria Lopes, Alba Lúcia Barbosa da Silva Lopes, Filomeno Pereira Lima, Orlando Lustosa de Queiroz, João Pereira de Lacerda, Raimunda Maria de Sousa, Nelsino Carvalho Nunes, Maria José Alves Lira, Delmira dos Santos Nazário, Deuzuíte Pereira da Silva, Filomena Pereira da Silva, Maria do Rosário Lopes, Filomena Dias Lopes, Ramilton dos Anjos, Gracilene Pereira de Sousa, Valdirene Cardoso Pereira, José Ferreira Nunes Filho e Gercilene Maria Lopes Mota.

Durante esses cinco anos de longa espera, alguns conseguiram construir sua casa própria. Outros continuam morando sem as mínimas condições de habitabilidade, enfrentando as agruras da vida terrena que o destino lhe reservou.

Já os 177 beneficiários – que no final de 2008 ocuparam as casas mesmo sem água, luz e calçamento – acabam de receber a primeira das 48 parcelas mensais restantes, no valor de R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais), com término do prazo em 08 de junho de 2011.

Ao acessar o site http://www1.caixa.gov.br/casa/habitacao/index.asp, tendo à mão o nº do contrato e o CPF, logo se percebe que as casas haviam sido financiadas em 60 meses - estando com 12 parcelas quitadas, não se sabendo quem as pagou -, embora tenha sido passada a informação de que ninguém iria pagar nada por elas.

A área comercial da Caixa Econômica Federal, via superintendência regional do Maranhão, está enviando carta de cobrança a todos os mutuários, esclarecendo aspectos relevantes do seu financiamento relacionados à importância da manutenção da adimplência dos contratos.

Assim diz um desses comunicados da Caixa, postado no CCCAP/CTCE/MA, dia 09/05/2011:

“A cobrança das prestações vencidas começa a partir do primeiro dia de inadimplência através de telecobrança, cartas, telegramas e visitas. A partir de 30 dias de atraso é incluído nos cadastros restritivos, como SERASA e SPC, se dá. Evite estes transtornos.
A partir de 90 dias, a dívida é enviada à JUSTIÇA FEDERAL para ajuizar ação de execução judicial. Informamos que a CAIXA oferece vários canais de atendimento para emissão de seus boletos”.

O fato causa bastante estranheza. A cobrança parece ser abusiva, haja vista que a Caixa está enviando fatura referente à primeira mensalidade, 30 (trinta) meses depois, já ameaçando incluir os mutuários nos cadastros restritivos, caso não pague até o vencimento.

Isso contraria o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando afirma que “o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Com relação às 18 (dezoito) casas não entregues, nunca é demais lembrar que os recursos utilizados no aludido convênio foram repassados pela União, por intermédio do Ministério das Cidades, através de contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e o município de Santa Filomena.

Portanto, o Governo Federal deverá instaurar, mediante a Controladoria Geral da União, procedimento administrativo para apurar se houve omissão nas fiscalizações pelos gestores do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, bem como a responsabilidade deles, na execução e liberação de verbas do contrato em questão.