De acordo com a petição inicial, a Constituição Republicana de 1988 dedicou um artigo inteiro aos partidos políticos, lhes assegurando a legitimidade para promover medidas que garantam o interesse da coletividade, de seus filiados e da sociedade como um todo.
A peça processual, protocolada ontem, quarta-feira (30), na Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba, requer o ajuizamento de Ação Civil Pública, visando obrigar a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão a proceder imediata reforma estrutural na Escola, transferindo-a para prédio provisório até que os serviços sejam concluídos.
O fato que ensejou a mencionada representação foi a matéria jornalística publicada no Blog Cerrados/GP1 (http://www.gp1.com.br/blogs/jose-bonifacio), na última segunda-feira (28), denunciando a situação de abandono e precariedade do Centro de Ensino Vitorino Freire.
Inaugurada ainda na década de 1950, a sexagenária instituição de educação poucas vezes recebeu melhorias e, nos últimos anos, tem sido relegada ao desprezo por parte do Governo do Maranhão e sua Secretaria de Educação, conforme denunciamos na reportagem, inclusive com imagens que ilustram muito bem essa triste realidade.
“A matéria diz do perigo para a própria segurança de estudantes, professores e demais servidores, em face da precariedade da estrutura do prédio, cujas paredes se encontram prestes a ruir”, relata o texto petitório encaminhado ao Promotor Público.
E conclui: “Portanto, já que administrativamente o governo do Estado do Maranhão não toma as medidas que compete, não há outro apelo da sociedade alto-parnaibana que não seja o Ministério Público estadual, fiscal da lei e defensor dos interesses coletivos e difusos, para postular no Judiciário medidas urgentes que se fazem necessárias”.
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